Informativo Tributário Novembro-Dezembro 2016

Informativo Tributário Novembro-Dezembro 2016

NOVA SISTEMÁTICA DE RESSARCIMENTO DO ICMS ST
Desde o dia 28 de setembro passou a valer o novo convênio (93 de 2016) do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, alterando a sistemática para ressarcimento do ICMS ST nas operações interestaduais, pleiteados, anteriormente, apenas por meio do fornecedor originário da cadeia.
Antes do Convênio 93, quando uma empresa solicitava o ressarcimento do ICMS de uma venda realizada para outro estado, ela era obrigada a procurar o fornecedor original do produto, o que dificultava o ressarcimento.
Com o novo advento legal, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, o ressarcimento do imposto, retido na operação anterior, será possível mediante emissão de nota fiscal eletrônica pelo contribuinte contra qualquer fornecedor da cadeia ao invés de centralizar em uma única empresa.
A principal mudança se refere, portanto, à possibilidade de estender o direito de ressarcimento do imposto, retido na operação, para qualquer fornecedor inscrito como substituto tributário e não necessariamente em nome do fabricante original.
Espera-se que o processo de restituição seja menos burocrático e mais célere, tendo em vista que não será mais preciso percorrer toda a cadeia para recuperar os valores auferidos em duplicidade para o Fisco Estadual.
O novo convênio deverá ser cumprido por todos os Estados, com aplicação das regras internas de cada região.

PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, proposta pela CNI, questionando o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/1997 (acrescentado pelo artigo 25 da Lei 12.767/2012), norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. O Plenário entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários é constitucional e legítima.
A tese fixada foi: “O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”.

ICMS-ST “PARA FRENTE” – STF RECONHECE POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 593849/MG (em sede de repercussão geral) e ADINs 2675 e 2777, firmou entendimento no sentido da possibilidade de os contribuintes pleitearem a restituição do ICMS-ST eventualmente recolhido a maior no início da cadeia, nas hipóteses em que não ocorrer o fato gerador futuro, bem como quando o fato gerador ocorrer em valor inferior àquele utilizado presumidamente para calcular o imposto por substituição tributária. Em virtude da modulação dos efeitos dessa decisão, o eventual ICMS-ST pago a maior somente pode ser pleiteado em relação a casos futuros, isto é, a partir da decisão do STF, ocorrida em 19/10/16.

STJ RECONHECE ISENÇÃO DE IR EM GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL PARA QUITAR SEGUNDO BEM
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a restrição estabelecida no artigo 2º, parágrafo 11, I, da Instrução Normativa 599/05, da Receita Federal, que excluía da isenção fiscal a possibilidade de o contribuinte utilizar o ganho de capital para quitar financiamento de imóvel já adquirido.
De acordo com a decisão, portanto, a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo contribuinte.

Este material foi elaborado levando em consideração a legislação, doutrina e jurisprudência vigentes na data de sua disponibilização, as quais, além de admitirem posicionamentos não uniformes e, por vezes, até divergentes, estão suscetíveis à mudança, haja vista ser o Direito uma Ciência Jurídica, Social e Hermenêutica em constante evolução. Ademais, tem caráter meramente informativo e não esgota os temas respectivos, de modo que não deve ser considerado como resposta jurídica a consulta específica ou orientação para tomada de decisões. Ficamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais atinentes os respectivos assuntos, bem como para quaisquer outros, inclusive para a apresentação de Informativo Tributário completo, voltado à realidade específica do cliente, contendo assuntos jurídico-tributários, os quais, dentro do atual contexto jurisprudencial, são passíveis de pleito judicial, objetivando-se, assim, uma forma segura de economia tributária. 
Contato:
Alessandro Vinicius Pilatti (alessandro@dreschfilho.com.br)

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