Informativo Tributário Março-Abril 2017

Informativo Tributário Março-Abril 2017

REGULARIZAÇÃO E REPATRIAÇÃO DE CAPITAIS NO EXTERIOR (RERCT) – REABERTURA DE PRAZO

Através da Lei nº 13.428, publicada no dia 31/03/17, e da Instrução Normativa nº 1.704, publicada em 03/04/17, restou reaberto o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), originalmente previsto na Lei nº 13.254/2016.

O novo prazo vai até 31/07/17, sendo que, em geral, as regras anteriores foram mantidas, porém com as seguintes alterações principais: (i) Atinge a declaração da situação patrimonial até 30 de junho de 2016, inclusive de espólio cuja sucessão esteja aberta até a data de adesão ao regime; (ii) O valor do câmbio da regularização foi atualizado para R$ 3,21; (iii) O Imposto de Renda (IR), a título de ganho de capital, incidirá à alíquota de 15% sobre o montante a ser regularizado, acrescido de multa de 135% sobre o valor do imposto apurado, resultando na alíquota efetiva de 35,25%.

 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – REGIME DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO TEM ALTERAÇÕES

A Medida Provisória nº. 774, de 31/03/17 (que produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2017), traz alterações à legislação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), estabelecendo que somente empresas do setor de construção civil e infraestrutura, de transporte coletivo de passageiros e jornalísticas e de radiodifusão poderão calcular a contribuição previdenciária com base na receita bruta. Assim, os demais setores da economia que poderiam optar por contribuir para a previdência com base no valor da receita bruta deverão calcular suas contribuições com base na folha de pagamentos, de acordo com os incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.

As alíquotas da contribuição também foram alteradas, passando a ser de 2% para as empresas de transporte coletivo, de 4,5% para o setor de construção civil e 1,5% para empresas jornalísticas e de radiodifusão, restando revogado, porém, o adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação.

 

LEI GERAL DO ISS SOFRE ALTERAÇÕES

Com a edição da LC nº 157/16, a Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre regras gerais do ISS – Imposto Sobre Serviços, sofreu algumas alterações, estabelecendo a alíquota mínima de 2% e vedando a concessão de isenções, incentivos e benefícios que resultem em carga tributária menor que 2% (exceto para serviços de construção civil e de transporte municipal – subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços). Também restou ampliada a lista de serviços tributáveis pelo ISS, que passou a contemplar os serviços de streaming (“disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet”) e “inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio”, entre outros.

 

EXPORTAÇÕES – ANTECIPAÇÃO DO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI, PIS E COFINS

A IN nº 1.060/10 foi alterada pela IN nº 1.675/16, de modo a ampliar a possibilidade de que empresas exportadoras obtenham de forma antecipada o ressarcimento de créditos de IPI, PIS e COFINS referentes às respectivas operações de exportação, passando a prever que a empresa deverá ter auferido, no ano calendário anterior ao pedido, receita bruta igual ou superior a 10% (dez por cento) de sua receita bruta total.

Na redação original da IN 1.060/10, as empresas exportadoras já podiam ter antecipado o percentual de 50% do valor requerido a título de ressarcimento de crédito dos mencionados tributos, porém era exigido que a empresa tivesse auferido, no segundo e no terceiro ano calendário anteriores ao pedido, receita bruta de exportação igual ou superior a 30% (trinta por cento) de sua receita bruta total.

 

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS – DESDOBRAMENTOS DA DECISÃO DO STF

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento finalizado no dia 15/03/17, confirmou, desta vez em sede de repercussão geral, ou seja, aplicável a todos os casos iguais discutidos na Justiça, o entendimento que já havia sido proferido anteriormente pela Corte, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto não se tratar de faturamento ou receita bruta das empresas. Ainda se encontra pendente a definição do alcance da decisão, notadamente para fins de restituição dos valores pagos nos últimos 05 anos (pode haver modulação dos efeitos, para, por exemplo, permitir a restituição pretérita somente para os contribuintes que já possuíam ação em trâmite até a data do julgamento).

Na esteira de tal entendimento proferido pelo STF, e por se tratar do mesmo fundamento básico, ganham força as teses de que também o ISS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de que o ICMS e o ISS não se incluem na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), abrindo-se oportunidade factível aos contribuintes que se submetem a tais exigências, pleitear judicialmente sua exclusão e a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.

 

Este material foi elaborado levando em consideração a legislação, doutrina e jurisprudência vigentes na data de sua disponibilização, as quais, além de admitirem posicionamentos não uniformes e, por vezes, até divergentes, estão suscetíveis à mudança, haja vista ser o Direito uma Ciência Jurídica, Social e Hermenêutica em constante evolução. Ademais, tem caráter meramente informativo e não esgota os temas respectivos, de modo que não deve ser considerado como resposta jurídica a consulta específica ou orientação para tomada de decisões. Ficamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais atinentes os respectivos assuntos, bem como para quaisquer outros, inclusive para a apresentação de Informativo Tributário completo, voltado à realidade específica do cliente, contendo assuntos jurídico-tributários, os quais, dentro do atual contexto jurisprudencial, são passíveis de pleito judicial, objetivando-se, assim, uma forma segura de economia tributária.

Contato:

Alessandro Vinicius Pilatti (alessandro@dreschfilho.com.br)

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