INFORMATIVO TRIBUTÁRIO MAIO-JUNHO 2017

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO MAIO-JUNHO 2017

GOVERNO FEDERAL INSTITUI NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS (PERT)

Através da Medida Provisória nº. 783, de 31/05/17 (que será regulamentada pela SRFB/PGFN em 30 dias), os débitos de natureza tributária e não tributária (de pessoas físicas e jurídicas, inclusive as que se encontram em recuperação judicial) existentes junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30 de abril de 2017, poderão ser regularizados por meio do novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A adesão ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31/08/2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

Em resumo, no âmbito da RFB, os débitos poderão ser regularizados nas seguintes modalidades:

  1. a) à vista e em espécie de, no mínimo, 20% da dívida consolidada (sem reduções), em 5 parcelas mensais e sucessivas, com vencimento de agosto a dezembro de 2017, e o saldo com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios;
  2. b) em até 120 prestações mensais e sucessivas, com percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada, por intervalos de prestações;
  3. c) à vista e em espécie de, no mínimo, 20% da dívida consolidada (sem reduções), em 5 parcelas mensais e sucessivas, com vencimento de agosto a dezembro de 2017; e, o saldo com pagamento integral ou em parcelas, com reduções dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas (no caso do pagamento do saldo integralmente, as reduções de juros e multas são de 90% e 50%, respectivamente).

Na utilização de crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, são previstos percentuais permitidos sobre o montante do prejuízo fiscal e sobre a base de cálculo negativa da CSLL.

Junto à PGFN, os débitos poderão ser regularizados nas seguintes modalidades:

  1. a) em até 120 prestações mensais e sucessivas, com percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada, por intervalos de prestações;
  2. b) à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada (sem reduções), em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e, o saldo em parcela única ou em parcelas com redução dos juros de mora, das multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios (no caso do pagamento do saldo integralmente, em parcela única, as reduções dos juros, multas e honorários/encargos são de 90%, 50% e 20%, respectivamente).

 

STF REAFIRMA CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL

Através de decisão proferida no RE 883542, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. O recurso foi interposto pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), questionando acórdão do TJ-SP que entendeu estar caracterizada a hipótese de bitributação, uma vez que a base de cálculo da contribuição, o valor do imóvel rural, é a mesma utilizada para o Imposto Territorial Rural (ITR). Todavia, a tese firmada pelo STF foi de que “A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, não configura hipótese de bitributação e tal tributo foi recepcionado pela ordem constitucional vigente”.

 

EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) E DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE IMPORTAÇÃO DE BENS

Através da Nota PGFN nº 480/2017, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estendeu a dispensa de contestar e recorrer decorrente do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, no qual o STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS – importação, também às ações que tem como objeto excluir da base de cálculo dessas contribuições os valores do Imposto de Importação e do IPI. No entendimento da PGFN, por dedução lógica e legal, os referidos impostos também não compõem o conceito de valor aduaneiro adotado pelo STF, sendo possível a dispensa de contestar e recorrer. Porém, restou ressaltado que tal dispensa não alcança a importação de serviços, limitando-se assim à importação de bens.

 

Este material foi elaborado levando em consideração a legislação, doutrina e jurisprudência vigentes na data de sua disponibilização, as quais, além de admitirem posicionamentos não uniformes e, por vezes, até divergentes, estão suscetíveis à mudança, haja vista ser o Direito uma Ciência Jurídica, Social e Hermenêutica em constante evolução. Ademais, tem caráter meramente informativo e não esgota os temas respectivos, de modo que não deve ser considerado como resposta jurídica a consulta específica ou orientação para tomada de decisões. Ficamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais atinentes os respectivos assuntos, bem como para quaisquer outros, inclusive para a apresentação de Informativo Tributário completo, voltado à realidade específica do cliente, contendo assuntos jurídico-tributários, os quais, dentro do atual contexto jurisprudencial, são passíveis de pleito judicial, objetivando-se, assim, uma forma segura de economia tributária.

Contato:

Alessandro Vinicius Pilatti (alessandro@dreschfilho.com.br)

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