Alessandro

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO JULHO-AGOSTO 2017

NOVA MP MANTÉM DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS Conforme noticiamos recentemente, no início do mês de Julho de 2017, passou a produzir efeitos a Medida Provisória 774/17, que alterou a Lei nº 12.546/2011 para excluir algumas atividades econômicas do programa de desoneração da folha de pagamentos. Todavia, a Medida Provisória 794, de 09 de agosto … Continuar lendo INFORMATIVO TRIBUTÁRIO JULHO-AGOSTO 2017

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO MAIO-JUNHO 2017

GOVERNO FEDERAL INSTITUI NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS (PERT) Através da Medida Provisória nº. 783, de 31/05/17 (que será regulamentada pela SRFB/PGFN em 30 dias), os débitos de natureza tributária e não tributária (de pessoas físicas e jurídicas, inclusive as que se encontram em recuperação judicial) existentes junto à Receita Federal do Brasil … Continuar lendo INFORMATIVO TRIBUTÁRIO MAIO-JUNHO 2017

Informativo Tributário Março-Abril 2017

REGULARIZAÇÃO E REPATRIAÇÃO DE CAPITAIS NO EXTERIOR (RERCT) – REABERTURA DE PRAZO Através da Lei nº 13.428, publicada no dia 31/03/17, e da Instrução Normativa nº 1.704, publicada em 03/04/17, restou reaberto o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), originalmente previsto na Lei nº 13.254/2016. O novo prazo vai … Continuar lendo Informativo Tributário Março-Abril 2017

Informativo Tributário Novembro-Dezembro 2016

NOVA SISTEMÁTICA DE RESSARCIMENTO DO ICMS STDesde o dia 28 de setembro passou a valer o novo convênio (93 de 2016) do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, alterando a sistemática para ressarcimento do ICMS ST nas operações interestaduais, pleiteados, anteriormente, apenas por meio do fornecedor originário da cadeia.Antes do Convênio 93, quando uma empresa solicitava o ressarcimento do ICMS … Continuar lendo Informativo Tributário Novembro-Dezembro 2016

TEORIA DA UNICIDADE EMPRESARIAL – CONCEITO, APLICABILIDADE E REQUISITOS PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA ATINENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Alessandro Vinicius PilattiEspecialista em Direito Tributário pela PUC/PR.Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná – IDTAdvogado. Publicado em: Direito Tributário Paranaense. Coordenador: Fabio Artigas Grillo. Curitiba: Instituto Memória. Centro de Estudos da Contemporaneidade, 2016. Resumo: O presente estudo se propõe a apresentar o conceito da chamada “Teoria da Unicidade Empresarial”, sua correlação com o conceito de “Grupo Econômico”, bem … Continuar lendo TEORIA DA UNICIDADE EMPRESARIAL – CONCEITO, APLICABILIDADE E REQUISITOS PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA ATINENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Informativo Tributário Julho-Agosto 2016

INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE IMPORTAÇÕES DE BENS E MERCADORIAS POR CONTRIBUINTES NÃO HABITUAISApós a alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/01, há incidência do ICMS sobre as importações de bens e mercadorias, por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não sejam contribuintes habituais, independentemente da finalidade dessa aquisição, segundo o entendimento que tem prevalecido no STJ.Em um dos recentes casos … Continuar lendo Informativo Tributário Julho-Agosto 2016

Informativo Tributário Abril-Maio 2016

CONVÊNIO ICMS Nº 42/2016 – CONFAZ AUTORIZA ESTADOS E DF A COBRAR PARCELA DE BENEFÍCIOS DE ICMS CONCEDIDOS A EMPRESASO Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS nº 42/2016 (que revogou o Convênio ICMS nº 31/2016), autorizou os Estados e o Distrito Federal a (1) condicionar a fruição de incentivos e benefícios fiscais à exigência de depósito de, no mínimo, dez … Continuar lendo Informativo Tributário Abril-Maio 2016