Informativos

Informativo Tributário Junho-Julho 2018

STJ AFASTA LIMITE PARA PARCELAMENTO SIMPLIFICADO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento realizado no final do mês de junho, que contribuintes com dívidas superiores a R$ 1 milhão podem aderir ao chamado parcelamento simplificado – que é oferecido regularmente durante todo o ano e permite o pagamento em até 60 meses. O … Continuar lendo Informativo Tributário Junho-Julho 2018

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO MARÇO-ABRIL 2018

  STF REAFIRMA QUE ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido pela 1ª Turma no início deste mês de abril, reafirmou o entendimento já proferido anteriormente pela Corte no sentido de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, … Continuar lendo INFORMATIVO TRIBUTÁRIO MARÇO-ABRIL 2018

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO MAIO-JUNHO 2017

GOVERNO FEDERAL INSTITUI NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS (PERT) Através da Medida Provisória nº. 783, de 31/05/17 (que será regulamentada pela SRFB/PGFN em 30 dias), os débitos de natureza tributária e não tributária (de pessoas físicas e jurídicas, inclusive as que se encontram em recuperação judicial) existentes junto à Receita Federal do Brasil … Continuar lendo INFORMATIVO TRIBUTÁRIO MAIO-JUNHO 2017

Informativo Tributário Março-Abril 2017

REGULARIZAÇÃO E REPATRIAÇÃO DE CAPITAIS NO EXTERIOR (RERCT) – REABERTURA DE PRAZO Através da Lei nº 13.428, publicada no dia 31/03/17, e da Instrução Normativa nº 1.704, publicada em 03/04/17, restou reaberto o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), originalmente previsto na Lei nº 13.254/2016. O novo prazo vai … Continuar lendo Informativo Tributário Março-Abril 2017

Informativo Tributário Novembro-Dezembro 2016

NOVA SISTEMÁTICA DE RESSARCIMENTO DO ICMS STDesde o dia 28 de setembro passou a valer o novo convênio (93 de 2016) do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, alterando a sistemática para ressarcimento do ICMS ST nas operações interestaduais, pleiteados, anteriormente, apenas por meio do fornecedor originário da cadeia.Antes do Convênio 93, quando uma empresa solicitava o ressarcimento do ICMS … Continuar lendo Informativo Tributário Novembro-Dezembro 2016

Informativo Tributário Julho-Agosto 2016

INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE IMPORTAÇÕES DE BENS E MERCADORIAS POR CONTRIBUINTES NÃO HABITUAISApós a alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/01, há incidência do ICMS sobre as importações de bens e mercadorias, por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não sejam contribuintes habituais, independentemente da finalidade dessa aquisição, segundo o entendimento que tem prevalecido no STJ.Em um dos recentes casos … Continuar lendo Informativo Tributário Julho-Agosto 2016

Informativo Tributário Abril-Maio 2016

CONVÊNIO ICMS Nº 42/2016 – CONFAZ AUTORIZA ESTADOS E DF A COBRAR PARCELA DE BENEFÍCIOS DE ICMS CONCEDIDOS A EMPRESASO Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS nº 42/2016 (que revogou o Convênio ICMS nº 31/2016), autorizou os Estados e o Distrito Federal a (1) condicionar a fruição de incentivos e benefícios fiscais à exigência de depósito de, no mínimo, dez … Continuar lendo Informativo Tributário Abril-Maio 2016